Central de Balanços (Módulo do SPED)

Central de Balanços (Módulo do SPED)

Obrigatoriedade

→ De acordo com a Portaria nº 529/2019, do Ministério da Economia, foi definido que as companhias fechadas terão que publicar seus atos, demonstrações e documentos contábeis na Central de Balanços do SPED, regulamentando assim o § 4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que por sua vez foi alterado pela Medida Provisória nº 892/2019. A MP nº 892/2019 desobrigou apenas as empresas de publicarem balanços financeiros em jornais impressos de grande circulação.

Certificação Digital

→ A certificação digital é necessária para acesso e publicação de documentos contábeis e atos societários no sistema da Central de Balanços (http://gov.br/centraldebalancos), pois a mesma é o meio pelo qual se dá a autenticidade de documentos digitais em formatos e plataformas digitais atualmente.

Consultas

→ As consultas a atos societários e documentos contábeis, de qualquer espécie, que estejam publicados, são abertas e podem ser realizadas por meio do CNPJ ou nome e, opcionalmente, o tipo da demonstração ou documento e o ano a que se referem.

Publicação

→ Pode ser realizada de 03 formas:

• Transmissão de arquivos em formato pdf e, uma opção mais técnica, XBRL. Nesse caso, a empresa pode utilizar uma taxonomia própria, quando todos os arquivos que definem a taxonomia ou sua extensão devem ser enviados juntos com a instância de dados, ou empregar uma taxonomia usada pelo mercado, como GAAP 2019, por exemplo;

• Seleção e publicação de demonstrações contábeis e seus anexos constantes em Escriturações Contábeis Digitais (ECDs). Essas demonstrações são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados). A central possibilita a visualização das ECDs entregues pela empresa e a escolha de demonstrações contidas nelas para publicação;

• Digitação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício ou da Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados) em interface da Central em seu sítio. Arquivos de anexos, como notas explicativas, podem ser associados às demonstrações digitadas antes da publicação. A validação das demonstrações ocorre no momento da digitação. Rascunhos podem ser salvos para trabalho posterior.

Custo
→ As publicações são gratuitas, em conformidade com a exigência do § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404 de 1976, de 15 de dezembro de 1976.

Retificação
→ A retificação pode ser realizada por meio da publicação de um novo documento, porém como garantia de autenticidade, a Central de Balanços do SPED mantém as versões originais das demonstrações e documentos publicados. A nova demonstração ou documento deve identificar o que se pretende retificar ou corrigir.

Autenticidade

→ A central de Balanços dispõe de mecanismos de pesquisa para identificar a entidade titular das demonstrações e documentos, que podem ser baixados em seu formato original, acompanhados de um recibo que garante a autenticidade. O recibo possui um QRcode que remete ao endereço da demonstração e dos documentos, que podem ser identificados, consultados e eventualmente baixados. Além disso, o recibo contém informações adicionais, como a relação de assinantes da demonstração ou documento, sua origem (arquivo transmitido, digitação ou ECD), detalhamento da origem, especialmente no caso de ECD, e metadados importantes, como tipo da demonstração ou documento, titular, data de publicação, período de referência, título, descrição, informações sobre consolidação, e outros.