segunda-feira, 27 de julho de 2020

Por dentro da polêmica que levou à derrocada da ScaleFactor

Fonte: https://forbes.com.br/negocios/2020/07/por-dentro-da-polemica-que-levou-a-derrocada-da-scalefactor/

Autor: David Jeans

A ferramenta de contabilidade da empresa era defeituosa e não confiável para classificar as transações com precisão

A contabilidade é um desafio para pequenas empresas. Uma tarefa tediosa que é agravada por despesas caras. A startup de Kurt Rathmann tinha uma correção mágica para esse problema: ferramentas baseadas em inteligência artificial que poderiam substituir o contador e produzir muito mais do que o normal. Por uma fração do custo, a ScaleFactor prometeu cuidar de contabilidade, contas e impostos de seus clientes. Se eles duvidavam da efetividade por algum momento, eram tranquilizados pelos US$ 100 milhões investidos no negócio por grandes empresas de capital de risco. “Por que as noites são para as famílias, não para as finanças”, dizia o site da ScaleFactor.

Sendo assim, alguns fundadores de startups e proprietários de cafés que realmente perdiam as noites fazendo contabilidade contrataram a ScaleFactor, e logo se arrependeram da decisão: eles não receberam por aquilo que pagaram. Em vez de o software produzir demonstrações financeiras, dezenas de contadores fizeram o serviço manualmente da sede da ScaleFactor, em Austin, ou de um escritório terceirizado nas Filipinas, de acordo com ex-funcionários. Alguns clientes dizem que receberam livros cheios de erros e foram forçados a contratar novos contadores ou a limpar a bagunça sozinhos.

Até o mês passado, quando Rathmann anunciou que a ScaleFactor estava fechando, nada disso era conhecido publicamente. Em uma entrevista à Forbes em 23 de junho, o CEO culpou a pandemia de Covid-19 pelo corte pela metade dos US$ 7 milhões em receita recorrente anual da empresa, à medida que a demanda de pequenas empresas desmoronava. Cerca de 100 pessoas seriam demitidas com três meses de indenização e o dinheiro seria devolvido aos investidores –um fim aparentemente organizado para mais uma startup afetada pela pandemia.
Os clientes foram os primeiros a se pronunciar. “Se você é um dos investidores que deu a esses palhaços US$ 100 milhões deve saber que eles jogaram tudo no vaso sanitário com produtos e serviços ruins”, escreveu Lindsey Reinders, cliente da ScaleFactor, após ver as notícias. “Covid-19 é apenas um bode expiatório conveniente.”
Embora a pandemia possa ter sido uma sentença de morte, a ScaleFactor enfrentava dificuldade muito antes disso, descobriu a Forbes. As startups de tecnologia costumam ser recompensadas por uma mentalidade de “finja até conseguir alcançar o que deseja” por empresas de capital de risco dispostas a jogar dinheiro em um produto até que ele atenda às expectativas. Mas a ScaleFactor usou táticas de vendas agressivas e priorizou a busca de capital em vez de criar softwares que atendessem o prometido, de acordo com entrevistas com 15 ex-funcionários e executivos. Quando os clientes fugiram, os executivos tentaram ocultar os danos reais.
Ao longo do caminho, grandes representantes de venture capital, incluindo a Bessemer Venture Partners, com sede em São Francisco, a Canaan Partners, de Menlo Park, e a Coatue Management, de Nova York, continuaram investindo mais dinheiro no negócio, obrigando a ScaleFactor a continuar crescendo com um produto de software que proclamava substituir contadores, mas dependia deles o tempo todo.
“Descobri o que a ScaleFactor é: praticamente uma firma de contabilidade glorificada”, diz um contador que, como outros ex-funcionários que conversaram com a Forbes, pediu para não ser identificado porque assinou acordos de confidencialidade e temia retaliação da empresa.
O processo típico de contabilidade envolve consultas completas para entender as nuances das finanças de uma empresa; por exemplo, se uma compra da Amazon é considerada uma despesa ou pagamento de fatura. Os erros nesse processo podem levar ao duplo pagamento de contas ou ao não pagamento, resultando em um desastre.
A empresa prometeu digitalizar esse processo com um painel centralizado em cinco principais ferramentas automatizadas: contabilidade, previsão financeira, pagamento de contas, conclusão de impostos e folha de pagamento. Os clientes precisavam entregar a documentação, os recibos e as informações de login do software de vendas.
Para sua principal ferramenta de contabilidade, a ScaleFactor disse aos clientes que, após uma consulta inicial, o produto com inteligência artificial faria o trabalho: extrair números de outros softwares, como Quickbooks ou Xero, e depois descobrir como as transações deviam ser listadas ou organizadas. Em vez de declarações mensais, o software da ScaleFactor mostraria atualizações em tempo real em seu portal, de acordo com os materiais de vendas vistos pela Forbes.
Mas, na realidade, a ferramenta era defeituosa e não confiável para classificar as transações com precisão, então a companhia empregava uma equipe de contadores que, em vez disso, preenchia manualmente as finanças dos clientes ou corrigia erros do software, de acordo com funcionários que trabalharam na empresa e clientes. Para reforçar esse processo, a ScaleFactor contratou a The Outsourced Accountant, uma empresa offshore nas Filipinas, para ajudar. Mas não importava o local de trabalho, a tecnologia imprevisível continuava levando a erros nos livros de contabilidade dos clientes.
Depois de cancelar seu contrato em abril, Reinders, que reclamou online, contou que soube que um funcionário da ScaleFactor havia creditado incorretamente US$ 17 mil a um cliente de seu negócio de comércio eletrônico. Porém, quando o erro foi percebido, mais de seis meses após o fato, ela não conseguiu recuperar o montante porque o prazo havia expirado. “Tínhamos livros-caixa muito bons, claros e limpos quando os contratamos”, diz ela. (A empresa ofereceu um reembolso parcial de seu contrato anual de US$ 23 mil caso ela assinasse um acordo de confidencialidade que a impedisse de falar sobre sua experiência; ela não o fez.)
Agora que a empresa está fechando, outros clientes estão reavaliando os riscos de fazer negócios com uma startup que pode prometer demais e entregar de menos. Os proprietários de cafeterias de San Francisco, Cornelia e Robert Stang, estão contratando um novo contador para limpar meses de contabilidade errônea. “Quão difícil isso pode ser? Somos uma cafeteria”, disse Cornelia à ScaleFactor quando encerrou o contrato neste ano. “Se você não pode resolver o nosso problema, não pode resolver o de ninguém.”
A empresa se recusou a disponibilizar Rathmann para uma entrevista para este artigo e apenas respondeu a perguntas enviadas por e-mail: “O e-mail abaixo está preenchido com inúmeras imprecisões e deturpações factuais”, disse Rathman em comunicado enviado por um porta-voz. “Não tenho mais comentários.”
Os investidores Bessemer e Coatue, duas das empresas que lideraram as rodadas de financiamento, também se recusaram a comentar, enquanto a terceira, Canaan, não respondeu. (A Bessemer faz parceria com a Forbes em sua lista do Cloud 100.)
Rathmann, 33 anos, nasceu empreendedor. Enquanto seus amigos economizavam alguns centavos para os videogames, ele cortava grama para guardar dinheiro para seu primeiro negócio. Aos 17, era dono de uma empresa que instalava iluminação nas casas de Houston. Quando lançou a ScaleFactor, em 2014, trabalhava como auditor na KPMG e era CFO de uma pequena empresa de telecomunicações. Nessas funções, Rathmann viu em primeira mão uma evidente necessidade de tecnologia para ajudar pequenas empresas com seus serviços de contabilidade.
A ScaleFactor teve sua grande oportunidade em 2017, na Techstars Austin, um acelerador de startups, que foi coinvestidor em uma rodada de financiamento inicial de US$ 2,5 milhões. Em seguida, chamou a atenção de Michael Gilroy, associado da Canaan Partners (agora na Coatue). “Grandes produtos construídos por equipes que entendem que seus clientes ganharão com seus serviços”, escreveu Gilroy em julho de 2018, quando sua empresa liderou um investimento de US$ 10 milhões na empresa. “Estamos apenas começando na ScaleFactor.”
O negócio foi crescendo rapidamente e, seis meses depois, conseguiu US$ 30 milhões em uma rodada de financiamento liderada pelo parceiro da Bessemer, Byron Deeter, um importante investidor de computação em nuvem do Vale do Silício que já havia feito apostas em startups como Box, DocuSign e Twilio. (Ele também é sócio-fundador do Forbes Cloud 100.)
Apesar dos votos de confiança de investidores conhecidos, os clientes estavam descobrindo que a ScaleFactor não era o que parecia. Patrick Coddou, cujo negócio de comércio eletrônico pagou à ScaleFactor mais de US$ 10 mil, solicitou o cancelamento em abril de 2019, depois que suas declarações, que deveriam ser entregues em tempo real, foram enviadas mensalmente porque estavam sendo processadas manualmente. “Eles simplesmente não cumpriram a promessa”, diz.
Os potenciais investidores estavam chegando a conclusões semelhantes. Antes de mais uma rodada de financiamento, várias empresas de capital de risco desistiram do investimento, de acordo com pessoas familiarizadas com suas decisões, tendo determinado que a ScaleFactor era mais um negócio de serviços do que uma plataforma de software.
Durante esse tempo, um desses investidores em potencial descobriu que a ScaleFactor tinha uma equipe de atendimento ao cliente que, segundo eles, funcionava como “gerenciamento de contas”. Investigações posteriores revelaram que os funcionários eram contadores. “Portanto, o software pode parecer automatizado, mas eles realmente têm todas essas pessoas no back-end”, disse o potencial investidor.
O fato foi obscurecido ainda mais pela contabilidade criativa da empresa: em vez de incluir no orçamento a equipe de atendimento ao cliente em “custo dos produtos vendidos”, a ScaleFactor listava gastos relacionados em uma categoria separada, obscurecendo o valor real gasto na manutenção do produto, de acordo com duas pessoas familiarizadas com o negócio.
No final, o esquema inteiro era um mecanismo de fluxo de trabalho interno, ou “uma lista de tarefas orientadas” para os funcionários que fechavam a contabilidade de um cliente.
Mesmo em meio ao surgimento de dúvidas sobre o produto, a ScaleFactor conseguiu uma rodada de financiamento de US$ 60 milhões no início de junho de 2019. Coatue Management, um grande investidor em tecnologia que supervisiona US$ 16 bilhões em ativos, liderou a nova rodada, acompanhado por Bessemer, Canaan e outros.
Em uma reunião para anunciar o financiamento iminente aos funcionários, o então diretor de receita da ScaleFactor, David Loia, disse à equipe de vendas que, se pudessem vender US$ 800 mil em novas reservas para o mês de junho, a ScaleFactor dobraria os bônus da equipe, afirmam vários funcionários. (Loia se recusou a comentar.) “Esta é a chance de uma vida”, dizia Loia, segundo uma fonte que participou da reunião. “Nenhum acordo está fora de questão.”
Embora a empresa estivesse sob disposições de confidencialidade, o que a impedia de discutir a rodada de financiamento fora da companhia, Robert Stang, o dono da cafeteria, diz que recebeu um desconto por conta da meta de vendas estipulada antes de uma iminente rodada de financiamento da série C. “Isso lhes deu um impulso para as vendas”, lembrou Stang sobre a fala de um funcionário da ScaleFactor. Ele assinou o contrato de US$ 6.000 em 18 de junho, para garantir o desconto, apesar de sua primeira conta não ter vencido até outubro, de acordo com uma cópia vista pela Forbes.
Alguns clientes receberam descontos em troca de uma referência; outros foram cadastrados sem informações de cobrança, dizem ex-funcionários de vendas. No final do mês, a equipe foi informada de que a meta havia sido atingida. A empresa comemorou dando a eles uma festa em uma fábrica de artesanato em East Austin, onde os funcionários tiraram fotos com cheques de bônus ultra-grandes.
Mas, algumas semanas depois, a equipe de vendas descobriu que, afinal, não receberia bônus: algumas das transações eram ilegítimas e a meta não havia sido atingida. A ScaleFactor conseguiu o financiamento de qualquer maneira, em uma rodada que avaliou a empresa em US$ 360 milhões.
À medida que a empresa tentava conquistar novos clientes, os já existentes exigiam reembolsos. A saída só aumentou após o encerramento da rodada de financiamento.
David Rathmann, irmão do CEO, contratado em abril de 2019, realizava reuniões semanais chamadas “Churn Desk”, em que as solicitações de cancelamento eram priorizadas em vez de processadas imediatamente; se um cliente ameaçasse reclamar nas mídias sociais, o pedido seria liberado mais rapidamente, por exemplo. Isso teve o efeito de atrasar a exibição dos números reais de rotatividade nos dados da companhia, que foram usados ​​nas apresentações. O verdadeiro número de atrasos de cancelamentos pendentes e solicitações de cancelamento foi registrado em uma planilha privada do Google, dizem quatro pessoas que compareceram às reuniões. (A ScaleFactor não disponibilizou Rathmann para comentar sobre o assunto.)
Executivos, incluindo Kurt Rathmann, ficaram surpresos durante uma reunião semanal diferenciada que ocorreu em outubro de 2019, quando um funcionário responsável pelo rastreamento de rotatividade mostrou que cerca de US$ 600 mil em receita recorrente anual corriam o risco de serem perdidos –em parte devido a clientes indicando ou solicitando o cancelamento. Um limite informal no valor dos contratos que poderiam ser cancelados durante as reuniões foi então imposto na tentativa de retardar a saída.
Em janeiro de 2020, Kurt Rathmann convocou uma reunião com todas as equipes para anunciar que a companhia passaria para um modelo de mercado que conectava os contadores tradicionais com seus clientes. Cerca de 40 funcionários, a maioria contadores, foram demitidos quando o novo projeto foi anunciado em fevereiro como ScaleFactor “2.020”.
A Covid-19 varreu os Estados Unidos no mês seguinte e os clientes existentes não estavam mais comprando; Robert e Cornelia Stang recusaram o negócio após serem informados de que o contrato saltaria de US$ 500 por mês para US$ 1.700. Na primavera, os investidores discutiram o futuro da empresa antes de decidir fechar as operações, de acordo com uma pessoa com conhecimento das discussões.
No mês passado, no final de tudo, Kurt Rathmann se explicou à Forbes dizendo que os clientes estavam desejando uma pessoa em vez de um computador para fazer suas contas. “Nós realmente pensamos que poderíamos automatizar todo o back office de uma pequena empresa”, disse Rathmann. Uma meta elevada que mais dinheiro não poderia alcançar.


quinta-feira, 23 de abril de 2020

Coronavírus: Recomendações sobre cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros

Notícias da CVM em 16/04/2020
Fonte: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200416-2.html

Áreas técnicas da CVM orientam Diretores de Relações com Investidores e auditores independentes


As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 16/4/2020, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 3/20 com orientação quanto aos impactos das medidas de enfrentamento à Covid-19 (coronavírus) no cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros. O documento traz recomendações para Diretores de Relações com Investidores e auditores independentes.


As áreas técnicas da CVM entendem que a identificação da ocorrência, ou não, do aumento significativo no risco de crédito de um instrumento financeiro demanda uma avaliação abrangente de um conjunto de aspectos quantitativos e qualitativos do crédito que permita inferir, de forma prudente, mudanças no padrão de risco para a vida toda do instrumento.


Nesse contexto, em linha com as orientações de outros reguladores, a SNC e a SEP esclarecem que o diferimento do prazo para pagamento de parcelas vincendas (moratória), no âmbito das medidas anticíclicas adotadas no enfrentamento à Covid-19, por si só, não é suficiente para desencadear a alteração do modelo de cálculo de perda esperada.


“A Deliberação 763, que aprovou o CPC 48 (IFRS 9), não prevê qualquer mecanicidade ou automatismo sobre como fatores contextuais (diferimento, prorrogação, suspensão temporária de pagamento etc.) devem impactar o provisionamento para perda de créditos. Dada a escassez de informações disponíveis e confiáveis no atual cenário, é compreensível que os emissores enfrentem problemas na realização de estimativas econômicas razoáveis de curto prazo”, comentou o Superintendente da SNC, Paulo Roberto Gonçalves Ferreira.


Adicionalmente, as áreas técnicas da CVM ressaltam a necessidade de que sejam providas qualquer informação adicional que permita aos usuários das demonstrações financeiras avaliarem o impacto da Covid-19 na posição financeira e na performance da entidade que reporta.


“Com relação aos efeitos do coronavírus, a CVM segue verificando se os emissores vêm cumprindo com seu dever de divulgar informações úteis à avaliação dos valores mobiliários por eles emitidos”, completou o Superintendente de Relações com Empresas, Fernando Soares Vieira.

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Portaria nº 529


Publicação da Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019
Publicado em 02/10/2019
Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019
Foi publicada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, regulamentando o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), alterado pela Medida Provisória nº 892 de 2019,  que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
PORTARIA Nº 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e considerando o disposto no § 4º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º A publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
§ 1º A publicação e a divulgação de que trata o caput contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, as companhias fechadas disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 1976, em seu sítio eletrônico, observado o disposto no § 1º.
§ 3º O SPED permitirá a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação dos atos tratados no caput.
§ 4º Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações de que tratam este artigo.
Art. 2º A publicação e a divulgação de que trata o art. 1º não estão sujeitas ao disposto no art. 4º do Decreto nº 6.022, de 2007.
Art. 3º A disponibilização da CB do SPED, para promover o disposto no art. 1º, ocorrerá em 14 de outubro de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Central de Balanços (Módulo do SPED)

Central de Balanços (Módulo do SPED)

Obrigatoriedade

→ De acordo com a Portaria nº 529/2019, do Ministério da Economia, foi definido que as companhias fechadas terão que publicar seus atos, demonstrações e documentos contábeis na Central de Balanços do SPED, regulamentando assim o § 4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que por sua vez foi alterado pela Medida Provisória nº 892/2019. A MP nº 892/2019 desobrigou apenas as empresas de publicarem balanços financeiros em jornais impressos de grande circulação.

Certificação Digital

→ A certificação digital é necessária para acesso e publicação de documentos contábeis e atos societários no sistema da Central de Balanços (http://gov.br/centraldebalancos), pois a mesma é o meio pelo qual se dá a autenticidade de documentos digitais em formatos e plataformas digitais atualmente.

Consultas

→ As consultas a atos societários e documentos contábeis, de qualquer espécie, que estejam publicados, são abertas e podem ser realizadas por meio do CNPJ ou nome e, opcionalmente, o tipo da demonstração ou documento e o ano a que se referem.

Publicação

→ Pode ser realizada de 03 formas:

• Transmissão de arquivos em formato pdf e, uma opção mais técnica, XBRL. Nesse caso, a empresa pode utilizar uma taxonomia própria, quando todos os arquivos que definem a taxonomia ou sua extensão devem ser enviados juntos com a instância de dados, ou empregar uma taxonomia usada pelo mercado, como GAAP 2019, por exemplo;

• Seleção e publicação de demonstrações contábeis e seus anexos constantes em Escriturações Contábeis Digitais (ECDs). Essas demonstrações são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados). A central possibilita a visualização das ECDs entregues pela empresa e a escolha de demonstrações contidas nelas para publicação;

• Digitação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício ou da Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados) em interface da Central em seu sítio. Arquivos de anexos, como notas explicativas, podem ser associados às demonstrações digitadas antes da publicação. A validação das demonstrações ocorre no momento da digitação. Rascunhos podem ser salvos para trabalho posterior.

Custo
→ As publicações são gratuitas, em conformidade com a exigência do § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404 de 1976, de 15 de dezembro de 1976.

Retificação
→ A retificação pode ser realizada por meio da publicação de um novo documento, porém como garantia de autenticidade, a Central de Balanços do SPED mantém as versões originais das demonstrações e documentos publicados. A nova demonstração ou documento deve identificar o que se pretende retificar ou corrigir.

Autenticidade

→ A central de Balanços dispõe de mecanismos de pesquisa para identificar a entidade titular das demonstrações e documentos, que podem ser baixados em seu formato original, acompanhados de um recibo que garante a autenticidade. O recibo possui um QRcode que remete ao endereço da demonstração e dos documentos, que podem ser identificados, consultados e eventualmente baixados. Além disso, o recibo contém informações adicionais, como a relação de assinantes da demonstração ou documento, sua origem (arquivo transmitido, digitação ou ECD), detalhamento da origem, especialmente no caso de ECD, e metadados importantes, como tipo da demonstração ou documento, titular, data de publicação, período de referência, título, descrição, informações sobre consolidação, e outros.

domingo, 1 de setembro de 2019

Importância da contabilidade para o mercado de capitais

Importância da contabilidade para o mercado de capitais 

Fonte: https://cfc.org.br/destaque/importancia-da-contabilidade-para-o-mercado-de-capitais/

Explicar a função do mercado de capitais, de forma bastante resumida, significa dizer que esse mercado possui um conjunto de instrumentos – a exemplo das ações e debêntures, entre outros –, que visa atrair a poupança dos investidores, pessoas físicas ou jurídicas, alocando-a na capitalização de empresas, em atividades produtivas e em investimentos de infraestrutura no País. Daí a relevância de um mercado de capitais forte, visto que é uma das principais fontes de recursos de longo prazo na economia brasileira.
Para termos uma ideia do que representa o mercado de capitais no Brasil, segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em 2019, o mercado de capitais doméstico registrou captação semestral de R$ 164,9 bilhões, contra R$ 130,4 bilhões do mesmo período do ano passado (aumento de 26,5%). O grande destaque foi a recuperação das captações em ações, que registrou o maior volume semestral desde o início da série histórica em 2002. (https://bit.ly/30CfSMG)
Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia responsável pelo controle, normatização e fiscalização do mercado de capitais –, aponta que o número de negócios em Bolsa avançou de 228 milhões em 2014 para 307 milhões em 2018. Já o volume financeiro de negociações com derivativos cresceu de R$ 48 trilhões em 2014 para R$ 95 trilhões em 2018, sendo o terceiro maior do mundo, com projeção de R$ 111 trilhões para 2019. (https://bit.ly/2XNj77a)
Especialistas desenham um cenário promissor para o crescimento do mercado de capitais brasileiro, ancorado na previsão de redução da taxa real de juros, graças a algumas condições macroeconômicas que são esperadas em decorrência, por exemplo, da aprovação da reforma da previdência no Congresso Nacional, além da reforma tributária e da Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº 881).
Mas, diante desse contexto, que envolve uma das principais fontes de financiamento dos investimentos do País, qual a importância da contabilidade? Sem sombra de dúvida, posso afirmar que a contabilidade é fundamental para a garantia da ordem econômica, da integridade do mercado de capitais e da proteção dos investidores.
A contabilidade constitui uma documentação técnica que traz informações imprescindíveis à tomada de decisões. Quando um investidor pensa em investir em ações, por exemplo, como ele – pessoa física ou jurídica – pode saber se a empresa é lucrativa, se possui algum ativo, se realmente está ganhando algum dinheiro? Ou seja, os participantes do mercado de capitais usam informações contábeis divulgadas pelas empresas para decisões de investimento.
Tomar uma iniciativa de investimento sem ter conhecimento da realidade financeira de uma empresa é um risco sério. E qual seria o tamanho do risco para os investidores se as informações corporativas presentes nas demonstrações contábeis das empresas estivessem sob a responsabilidade de profissionais – contadores e auditores – leigos ou sem formação acadêmica suficiente, se eles não fossem submetidos a rígidas normas éticas, se eles não fossem fiscalizados e se não tivessem que prestar contas da constante atualização profissional?
Esse cenário hipotético poderia acarretar em risco de retrocesso na ordem econômica do País, com impactos espalhados pela sociedade, uma vez que os participantes do mercado de capitais dependem de informações contábeis fidedignas e de alta qualidade para tomar decisões de investimento. Por isso, a divulgação de demonstrações contábeis confiáveis por parte de empresas é uma condição imprescindível para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais do País.
Considerando essa realidade e certo do seu relevante papel para a manutenção da ordem econômica e social do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu, em seu Planejamento Estratégico, que sua missão é “inovar para o desenvolvimento da profissão contábil, zelar pela ética e qualidade na prestação dos serviços, atuando com transparência na proteção do interesse público”.
Como órgão nacional responsável pela profissão contábil, o CFC atua para garantir que o trabalho seja executado por profissionais suficientemente qualificados e conhecedores das normas técnicas e éticas. Essa atuação fiscalizatória, no mercado de capitais brasileiro, é feita em colaboração com a CVM, autarquia que tem, inclusive, no seu Plano de Supervisão Baseada em Risco, mapeadas irregularidades relacionadas a processos contábeis e a trabalhos de auditoria realizados em desacordo com as normas da área, entre outros riscos.
Além disso, o CFC conta com o apoio da CVM na realização de programas como o de Revisão pelos Pares e o de Educação Profissional Continuada, que são instrumentos significativos para a mitigação dos riscos que envolvem a contabilidade das instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Em resumo, o tamanho do mercado de capitais brasileiro e o seu crescimento potencial futuro são, em grande parte, dependentes de uma contabilidade confiável, regulada por normas de alta qualidade e executada por profissionais capacitados e éticos. Essa é uma das funções dos Conselhos de Contabilidade. Há várias outras, que comentaremos à frente.
Idésio Coelho, vice-presidente técnico do CFC
Publicado no Correio Braziliense, em 26/8/2019.