Sociedades por ações poderão ser incluídas no Simples Nacional

Fonte: http://www2.camara.leg.br

A proposta viabilizará a abertura do capital e a captação de recursos nas bolsas de valores por parte das micro e pequenas empresas. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a inclusão no Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações. O projeto altera a Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Segundo o autor, a proposta viabilizará a abertura do capital e a captação de recursos nas bolsas de valores por parte das micro e pequenas empresas. “Trata-se de uma mudança fundamental que vai viabilizar o acesso das jovens empresas de tecnologia (startups) ao mercado de capitais, reduzindo, assim, as barreiras ao financiamento dos novos empreendimentos, barateando o custo da captação de recursos e expandindo o mercado de capitais”, afirma.

Bezerra ressalta ainda que essas empresas são excelentes geradoras de empregos e podem melhorar os índices de desenvolvimento econômico se tiverem acesso ao mercado de capitais. “Com o capital relativamente barato obtido nas Bolsas de Valores as micro e pequenas empresas poderão competir mais forte tanto no mercado nacional quanto no internacional e gerar mais emprego e renda”, complementa.


Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei Complementar 399/08, que inclui no Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia. As propostas serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário.

Apex-Brasil leva PMEs ao comércio exterior

Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br (19/05/2014)

Pela primeira vez, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) organiza uma missão empresarial para ajudar empresas de pequeno e médio portes, com pouca ou nenhuma experiência em comércio exterior, a vender seus produtos lá fora. Entre os dias 19 e 23 deste mês, 37 companhias embarcam para Colômbia e Peru com expectativa de fechar negócios e ampliar o faturamento. Elas passaram pelo Projeto Extensão Industrial Exportadora (Peiex), um programa da Apex para capacitar empresas brasileiras iniciantes na atividade exportadora. A missão também será integrada por mais 23 empresas que já têm know how em exportação.

As companhias são principalmente dos setores de alimentos e bebidas, casa e construção, moda e confecções, máquinas e equipamentos, e cosméticos. O gerente de competitividade empresarial da Apex, Tiago Terra, disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que a Colômbia e o Peru foram escolhidos porque tiveram um crescimento forte do consumo nos últimos anos e apresentaram grande potencial de mercado para os produtos brasileiros. "A Colômbia tende a ser o nosso grande parceiro no futuro por causa do crescimento do seu mercado doméstico", explicou. Segundo ele, o país é mercado prioritário para 41 dos 74 projetos setoriais que a Agência desenvolve com as entidades empresariais. 

A Apex fez uma prospecção de mercado para identificar potenciais compradores dos produtos brasileiros e agendou rodadas de negócios para as empresas que integrarão a missão. "A empresa não vai se não tiver certeza que vai sentar à mesa com compradores", destacou Terra. 

O diretor-geral da Plastifluor Indústria e Comércio de Vedações, Marcelo Santucci, disse que pretende conquistar mercado na América Latina para exportar fita veda rosca, produto de uso massivo na construção civil e que representa 80% do faturamento da empresa. Ele explicou que apenas Brasil e Argentina fabricam o produto na região, mas o principal fornecedor para os países da América Latina é a China. Santucci disse que a Plastifluor tem uma atividade muito tímida de exportação, mas quer atingir US$ 10 milhões em exportação nos próximos quatro anos. 

Rodrigo Spilla, responsável pela área de comércio exterior da Play Park Brinquedos, fabricante de brinquedos infláveis, também pretende disputar mercado com os produtos chineses. Segundo ele, os brinquedos fabricados e exportados pela China são de baixa qualidade. Spilla afirmou que a sua maior expectativa é em relação à Colômbia porque o Peru não tem tradição no uso de brinquedos infláveis. Ele informou que tem 16 reuniões de negócios agendadas na Colômbia. 

A supervisora de venda no segmento de exportação da Conimel, Flávia Neves, disse que a empresa exporta há três anos para a América do Sul e Central, mas tem pouca entrada na Colômbia e no Peru. Segundo ela, a empresa espera, ao participar da missão da Apex, encontrar distribuidores para aumentar as exportações de materiais elétricos para esses dois países. "Queremos definir um parceiro para uma venda mais constante", afirmou.

Antes das reuniões de negócios, os representantes das empresas terão que participar de seminários com autoridades da Colômbia e do Peru ligadas ao comércio exterior. Também visitarão a parte logística dos dois países, como portos. O objetivo é oferecer às empresas conhecimentos necessários para a realização de negócios como regras para importação e exportação, controles fitossanitários e questões cambiais.

Novo Refis da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho

Fonte: Fenacon

Abnor Gondim Novo parcelamento de débitos tributários chamado de Refis da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho pelo Congresso Nacional com a previsão de maiores pagamentos no início para ajudar o governo a equilibrar suas contas até o final deste ano. Desta vez, a nova tentativa de reabertura do Refis da Crise contará com o aval do governo e sem ameaça de veto pela presidente Dilma Rousseff, como aconteceu na última quarta-feira na publicação da lei que resultou da Medida Provisória (MP) 627. Proposta nesse sentido foi incorporada à MP 638 de 2014, pelo relator da comissão mista que analisa a matéria, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Para seguir à sanção presidencial, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado. A MP perde a validade no próximo dia 2. "A comissão teve intenso diálogo juntamente com o governo para dar solução para quem não tem como pagar, com dois dispositivos em que grande parte dessas dívidas são pagas no ato da adesão", afirmou o relator. Na negociação, o relator mostrou que o Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma. "A sociedade não deixará de receber recursos importantes para prestação de serviços e obras de infraestrutura", disse Guimarães. O texto aprovado prevê que o devedor, com dívida até R$ 1 milhão, pague 10% do total na adesão ao Refis. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento poderá ser realizado em até cinco parcelas. No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo, o que alargava o prazo de ingresso de novos recursos nos cofres federais. Até hoje muitas empresas que ingressaram na reabertura do Refis, no final do ano passado, relativos a débitos contraídos até 2008, ainda não receberam a consolidação de seus débitos. Portanto, não desembolsaram nenhum trocado. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti, lamentou tal veto a MP 627, mas espera que a MP 638 seja aprovada o quanto antes. "O Refis da Crise é uma oportunidade para os contribuintes com dívidas com a União regularizarem sua situação", afirmou. Como novidade política, a autoria da proposta passa a ser de um parlamentar fiel da base aliada e não de rebeldes do PMDB na Câmara comandados pelo autor da emenda de reabertura do Refis, Eduardo Cunha (RJ). A reabertura do prazo do Refis já havia sido vetada em janeiro de 2013 pela presidente. Depois, ela concordou em reabrir o programa somente para dívidas contraídas até 2008. Ampliação O relator incorporou a ampliação do parcelamento do Refis da Crise, previstos pelas leis 11.941 de 2009 e 12.249 de 2010, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. Pelo texto apresentado, a adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627, relatada pelo líder peemedebista Eduardo Cunha, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. A MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade. O DCI apurou que recursos resultantes da reabertura do Refis vão ajudar o governo a aumentar a arrecadação para tentar cumprir a meta fiscal de 2014, fixada em quase R$ 100 bilhões, ou 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público consolidado. Isso tudo sem precisar subir tributos em um ano eleitoral. Neste ano, o governo já desistiu de aumentar os impostos sobre cosméticos e adiou a entrada em vigor para setembro do aumento dos impostos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos). Ao mesmo tempo, precisa de recursos para fechar as contas neste ano por conta de mais gastos com o Bolsa Família e com o setor de energia elétrica. Em 2014 o governo injetará R$ 4 bilhões no setor elétrico, para cobrir os custos extras das distribuidoras com o uso mais intenso das usinas termelétricas, que produzem energia mais cara, e com a compra de energia no mercado à vista, onde o preço atingiu patamar recorde. 16/05

Fonte: DCI - SP

Coaf quer qualidade maior nas informações

Fonte: Fenacon

Para obter sucesso no processo de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro ou atividades financeiras ilícitas é preciso mudar comportamentos, disse o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues. Se antes a dificuldade era fazer com que as instituições enviassem suas comunicações ao conselho, o desafio atual é sofisticar a qualidade das informações que chegam ao órgão, afirmou ele, durante palestra em evento organizado pela Acrefi ontem. "Estamos iniciando uma nova fase, mais focada na qualidade das comunicações enviadas ao Coaf. Saímos da fase inicial que exige uma série de mudanças de comportamento que tradicionalmente eram usados", afirmou. "Vamos passando por várias fases. Agora estamos na fase de sofisticar as relações", disse. "O desafio é mudar. São muitas instituições e setores, fazer as pessoas absorverem é um processo longo", disse Rodrigues. Além disso, ele destacou que o próprio Coaf tem aperfeiçoado seus mecanismos e ferramentas com o tempo, e precisará também aperfeiçoar seu tamanho estrutural, ainda pequeno. O chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sergio Odilon dos Anjos, ressaltou que o sistema de supervisão e regulação adotado pelo Banco Central é "referência mundial". Durante palestra em evento sobre compliance organizado pela Acrefi, Odilon afirmou que o modelo de supervisão, considerado de sucesso, demonstra a "resiliência e capacidade de absorção de choques do nosso sistema financeiro". Ele destacou também a importância de regulação "intralegal" do sistema financeiro nacional. "A agilidade que o regulador tem é muito diferente da exigida para fazer uma lei", afirmou, destacando que outros países do mundo não possuem essa regulação "intralegal". "Nós pudemos fazer nossa ação imediata pós-crise por meio de resoluções e circulares em sua maioria", classificando como um "modelo de sucesso". Odilon afirmou ainda que a regulação de conduta ganha cada vez mais importância atualmente e que o Banco Central estimula que as associações e instituições "desenvolvam sistemas de autorregulamentação". "O departamento de normas foi criado em 1985 no Banco Central", afirmou. De acordo com ele, entre 1985 e início dos anos 90, com a situação de hiperinflação, a atuação do departamento do Banco Central era simplesmente de "reação" ao que acontecia, comportamento que mudou ao longo do tempo.

Fonte: DCI – SP

Grupo de trabalho estudará solução para impedir fim da profissão de técnico em contabilidade

Extraído: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/03/20/

Um grupo de trabalho com participação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) estudará soluções para impedir o fim da profissão de técnico em contabilidade. O objetivo é reunir nesse comitê o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), associações e sindicatos que representam bacharéis e contadores de nível técnico, além de integrantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Educação, conforme deliberação de audiência pública realizada pela comissão nesta quinta-feira (20).

Em decorrência de norma aprovada em 2010 pelo Congresso, a atividade passou a exigir formação de nível superior. A partir de 2015, os registros serão concedidos apenas para os bacharéis em Ciências Contábeis. Já os técnicos só poderão se registrar até 1º de junho do ano que vem, sem prejuízo para os que até lá estejam licenciados, atualmente perto de 188 mil profissionais.

- O assunto preocupa e creio que seja necessário novo encaminhamento – opinou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que preside a comissão.

A audiência foi proposta pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Davim (PV-RN). Paim também se mostrou preocupado com o risco de extinção da profissão e apelou para uma saída que atenda aos dois segmentos da atividade. A comissão deverá apresentar alternativas até o final de abril.

O limite de prazo para acolhimento dos pedidos de registro de técnicos foi  estabelecidos por meio da Lei 12.249, de 2010, decorrente de uma medida provisória que originalmente tratava apenas de incentivos para infraestrutura na indústria petrolífera. Segundo Luiz Sérgio da Rosa Lopes, presidente da Federação dos Contabilistas nos Estados nos Estados do Rio, Espírito Santo e Bahia, o dispositivo foi uma de muitas emendas inseridas na MP durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados que adiante foram confirmadas pelo Senado.

O dispositivo passou a fazer parte da norma que regulamenta a profissão dos contadores e dos técnicos em contabilidade, o Decreto-Lei 9.295, de 1946. Ainda de acordo com Lopes, este decreto vinha regendo “harmoniosamente” os dois segmentos até a edição da nova lei, em decorrência de MP que comportou uma “miscelânea suspeita” de modificações, inclusive para tratar do Programa Minha Casa, Minha Vida.

- A esdrúxula lei é fruto das aberrações legislativas que correm em nosso país, por iniciativa daqueles que querem atender interesses minoritários – criticou Lopes.

Ao indagar sobre as motivações da medida, Lopes disse recusar a ideia de que tenha sido adotada com o objetivo de “sufocar” os pequenos escritórios - em sua maioria sob o comando de técnicos – e suprimir a concorrência. A seu ver, nesse caso teria sido cometido um equívoco.

- O mercado encontrará outra solução, até mesmo por meio da supressão da obrigatoriedade da escrituração contábil, em prejuízo dos próprios contadores.

Para Lopes, que tem formação como contador, a restrição aos técnicos também não interessa aos empresários, pois reduzirá a oferta de prestadores de serviços contábeis, o que pode levar ao aumento dos preços impostos pelo cartel dos bacharéis. Também mencionou o risco de uma desassistência de profissionais da área em regiões do interior, longe dos grandes centros. A seu ver, os bacharéis dificilmente vão querer atuar nessas localidades.

O professor universitário Marcone Hahan de Souza, também contador, igualmente defendeu a coexistência dos dois segmentos. Ele lembrou que o Brasil é um país empreendedor, destacando-se nesse campo em segundo lugar no mundo, havendo lugar e necessidade para bacharéis e técnicos. Disse que há pontos similares nas atividades, mas também diferenças, sendo destinados aos bacharéis atividades de auditoria e especialização no campo acadêmico.

O professor também criticou os que defendem a extinção da profissão dizendo que a formação do técnico não é adequada. Segundo ele, as provas realizadas pelo CFC já atuam como filtro, selecionando os que estejam aptos para atuar, tanto técnicos como bacharéis. Também observou que hoje há atividades comuns entres os dois segmentos, mas também especificidades.

Segundo Marcone de Souza, sempre “pairou uma nuvem” pela extinção dos técnicos. Ele lembrou que o CFC já havia baixado uma resolução nesse sentido, mas que foi derrubada na Justiça. A seu ver, um bom caminho seria regulamentar o nível técnico por meio da regulamentação no campo dos tecnólogos. Também sugeriu que, para uma melhor coexistência, poderia se fazer segmentos mais claras das atividades, definindo que pode ou não fazer perícia ou mesmo definindo limite de faturamento empresarial que pode comportar a atuação apenas de técnicos na contabilidade.

Cursos irregulares

Oscar Lopes da Silva, que é especialista em contabilidade e auditoria, salientou que não foi a medida provisória quem extinguiu a profissão de técnico e que essa medida apenas regulamentou medida adotada pela vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que retirou o curso da lista geral. Assim, lembrou o expositor, os cursos técnicos na área estariam sendo ofertados de forma irregular.

Também professor universitário, Oscar Lopes foi quem mais questionou a qualidade da formação dos técnicos. De acordo com ele, os profissionais chegam ao mercado sem preparo adequado, depois de passar por cursos com carga reduzida e pouco conteúdo específico. Marcone de Souza, em contraposição, afirmou que também há problemas na formação dos bacharéis.

Discussão garantida

A defesa mais firme das medidas de restrição aos cursos técnicos partiu de Zulmir Ivânio Breda, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, que representou o órgão. De acordo com ele, a lei da profissão precisava ser atualizada e que a iniciativa foi debatida amplamente em todo o país, por meio de audiências públicas, disso resultando as sugestões levadas ao governo e ao Congresso.

- Pelo que se ouviu aqui, passou-se a ideia de que a proposta foi elaborada em gabinetes fechados, sem qualquer discussão – rebateu.

Depois de reforçar as criticas aos cursos técnicos, ele disse que apesar das deficiências de formação esse segmento pode exercer praticamente todas as prerrogativas dos contadores, essa uma categoria com cerca de 300 mil profissionais. Também disse que a área passou por mudanças importantes nos últimos dez anos, desde quando o país foi obrigado a fazer a convergência para os padrões internacionais de normas contábeis, o que amplias as exigências sobre os profissionais.

Para Daniel Souza dos Santos, que preside o Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, é um contra-senso acabar com o nível técnico no momento em que o governo se esforça para ampliar a formação profissional no país. Ele trouxe para a comissão um abaixo-assinado com apoio de mais de cem entidades pedido a revogação do dispositivo da lei que extingue a possibilidade de registro a partir do ano que vem.

Alerta

Participou ainda da audiência o senador José Pimentel (PT-CE), que também refutou afirmações de que a mudança via medida provisória passou sem o devido debate. Ele também teve o cuidado de esclarecer que qualquer nova solução não poderá nascer por meio de projeto de lei de iniciativa do Legislativo. A prerrogativa seria do Executivo, que responde pela iniciativa de propor lei para regulamentar ou alterar estatutos de profissões.Exatamente por isso, conforme o senador, que a extinção do curso aconteceu por meio da LDB, cabendo à medida provisória apenas estabelecer prazo para o fim do registro.

- Estou dizendo isso para que vocês nãos saiam daqui enganados, com falsas expectativas – ressaltou.