Faltam contadores para atender as demandas do IFRS

Fonte: Extraído da Fenacon Por Eduardo Belo | Para o Valor, de São Paulo A expansão da economia brasileira e a necessidade de investimentos no país têm trazido para o Brasil dezenas de empresas de várias partes do mundo. Entre as companhias europeias que aportam por aqui, interessadas em atuar como fornecedoras em áreas como infraestrutura e serviços, por exemplo, as de pequeno e médio porte começam a enfrentar um problema: a falta de pessoal qualificado para atender a norma contábil internacional. O Brasil aderiu e adotou rapidamente a norma IFRS (International Financial Reporting Standards), que fixa padrões para as informações financeiras das empresas, mas não se preparou para universalizar seu uso. A norma entrou em vigor em 2010. As empresas tiveram apenas dois anos para se familiarizar com ela. Na Europa, por exemplo, a adoção foi gradual. Países como Canadá, que está adotando agora, Estados Unidos e Japão retardaram a entrada da IFRS em vigor. "São dois os problemas das empresas de médio porte que chegam ao Brasil neste momento: entender a legislação fiscal e encontrar pessoas capacitadas para atender as normas internacionais", aponta Marcello Lopes, diretor da LCC Auditores e Consultores. Nos últimos seis meses, Lopes conta ter atendido a 13 solicitações de empresas das áreas de "health care", hotelaria, embalagens e alimentos à procura de soluções para suas demonstrações financeiras. O problema é que, apesar da adoção rápida, o conhecimento das novas normas IFRS no Brasil está limitado a grandes empresas e grandes escritórios de contabilidade. Nem os escritórios menores nem as empresas de pequeno porte se prepararam. Além disso, as faculdades de ciências contábeis ainda não adaptaram seus currículos, entre outras razões porque dependem de aprovação do Ministério da Educação para efetuar essas mudanças. "As mais sérias oferecem cursos extracurriculares para tratar da IFRS e outras atualizações", diz Lopes. "Fora isso, 100% dos profissionais que deixam os bancos universitários saem despreparados para lidar com as normas internacionais." Isso tem obrigado as empresas a disputar os poucos profissionais disponíveis a peso de ouro, afirma o diretor da LCC. Ainda não existem pesquisas que apontem a valorização desses profissionais, mas é certo que os que detêm o conhecimento específico estão mais valorizados, afirma Lopes. Até grandes empresas enfrentam o problema. A Unilever Brasil teve dificuldades, recentemente, para repor um profissional que deixou seu departamento de contabilidade, por absoluta escassez de mão de obra qualificada. A solução foi trazer um profissional de outra empresa, revela o diretor financeiro da Unilever Brasil, Milton Brandt. "Vamos levar um tempo ainda treinando pessoas", pondera Bruce Mescher, sócio-líder de Global IFRS and Offering Services (GIOS) da Deloitte. "O Brasil tem mais de um milhão de contadores e nem todos estão preparados", afirma. A consultoria tem oferecido treinamento para profissionais de várias empresas e ajudado seus clientes a encontrar técnicos capacitados para as normas internacionais. Por ironia, a empresa também acaba perdendo profissionais com conhecimentos de IFRS, que, no momento, são os mais requisitados do mercado, e recebem propostas tentadoras para trocar de emprego. Para Marta Pelucio, professora do MBA em IFRS da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) da Universidade de São Paulo, a formação de profissionais é uma questão de tempo. "Muitos já estão sendo formados", afirma. "Dentro de dez anos o mercado estará suprido. O problema é adaptar quem já atua", comenta. As dificuldades seriam menores se os contadores passassem por reciclagens periódicas, afirma Danilo Simões, sócio do Departamento de Práticas Profissionais da KPMG. "Os auditores, para manter sua qualificação, precisam comprovar 40 horas de educação continuada por ano", pondera. "Isso não é exigido dos contadores." Ele revela que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já está pensando em adotar um sistema semelhante também. A escassez de profissionais é tamanha que a KPMG programou para o final do ano passado e início deste dois eventos - um em São Paulo, outro no Rio de Janeiro - para debater os principais problemas das demonstrações de 2012. A ideia era atender duzentas pessoas, mas a consultoria foi obrigada a realizar mais dois encontros e acolher mais de quatrocentos interessados. O que as empresas têm feito para sanar as dificuldades, em especial as de pequeno é médio porte, é procurar, no primeiro momento, um escritório de contabilidade para atender a suas necessidades mais urgentes. Essa terceirização deve levar no mínimo um ano - "para por a casa em ordem" - e no máximo três, diz Lopes. É o tempo necessário para preparar um departamento de contabilidade interno apto a atender a todas as normas. A contabilidade interna torna o acesso às informações mais ágil e permite que a empresa formule estratégias mais rapidamente, o que é uma das vantagens da norma IFRS, comenta o diretor da LCC Auditores e Consultores. O problema fica mais sério porque as empresas que estão se internalizando agora "não são mais as grandes, mas as do segmento middle market, as médias", diz, Ricardo Julio Rodil, sócio da Baker Tilly Brasil, empresa que presta serviços nas áreas de contabilidade, auditoria e consultoria em negócios justamente para o segmento das companhias de porte médio. Para elas, a contratação de profissionais capacitados torna-se mais difícil. "As empresas ganham com uma contabilidade voltada para os grandes números, como a proposta pela IFRS. Podem administrar melhor seus custos, contas a pagar, a receber e fluxo de caixa, entre outras informações importantes para a gestão", diz Lopes. "No Brasil, falta convicção de que a IFRS é um conjunto de normas que ajuda a entender melhor o funcionamento da empresa", complementa Rodil. Para consultor, complexidade fiscal é maior problema A complexidade das normas fiscais é apontada por consultores e executivos como problema mais sério para as demonstrações financeiras no país. Se a falta de conhecimento sobre as normas IFRS representa dificuldade hoje, pode deixar de ser em pouco tempo, na medida em que o mercado for adotando e se adaptando às regras. Mas para a complexidade fiscal não há solução fácil no horizonte. "A carga tributária é um problema menor que a complexidade fiscal", diz Milton Brandt, diretor financeiro da Unilever Brasil e diretor do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-SP). A Unilever, como todas as grandes empresas instaladas no país, é obrigada a manter um contingente de dezenas, às vezes centenas de funcionários para atender às demandas do Fisco. Quando adotou a IFRS, o Brasil criou o RTT (Regime Tributário de Transição), pelo qual as demonstrações passaram a ser adaptadas às novas regras. Se por um lado o RTT facilitou as coisas, por outro criou um problema. "Na prática, ficaram três contabilidades: a local, caminhando para IFRS, a fiscal, com ajustes pelo RTT, e a global, que é usada nos reportes à matriz." Para quem chega ao país o cipoal fiscal é incompreensível. "Nós fazemos muitas aberturas de empresas que estão chegando ao Brasil. Praticamente todas já têm noção de IFRS, mas desconhecem a legislação fiscal brasileira", revela Kátia Abate, diretora de outsourcing da Baker Tilly Brasil. "O problema, então, é conciliar a IFRS com as normais locais, que são complexas e exigem que façamos um esforço para familiarizar as empresas com ela. Explicar essas diferenças exige horas adicionais de dedicação." Para Marcello Lopes, diretor da LCC Auditores e Consultores, o país precisa de uma mudança cultural muito grande para adotar de vez a IFRS em 100% das empresas e acabar com o velho conceito predominante da contabilidade voltada para o Fisco. Também favorável à adoção integral, Bruce Mescher, sócio-líder de Global IFRS and Offering Services da Deloitte afirma que pequenas e médias empresas não devem se omitir na adoção das normas, já que existe uma variante da IFRS, mais flexível, voltada exatamente para as PMEs. "É um desafio, mas a IFRS já é a linguagem desde 2010 no Brasil e em mais de 120 países." Marta Pelucio, professora do MBA em IFRS da Fipecafi, acredita que o foco intenso na questão fiscal faz com que os profissionais de contabilidade no Brasil sejam muito exigidos: têm de conhecer a fundo a questão fiscal e ainda são responsáveis pelas informações prestadas. Na Espanha, em visita de trabalho recente, descobriu que a profissão de contador nem sequer é regulamentada. Lá prevalece a interpretação de que os administradores são os responsáveis pelas demonstrações e demais informações financeiras. "É preciso simplificar urgentemente a norma para baixar o custo e facilitar a vida das empresas, exigindo menos contadores", diz. (EB)

Fonte: Valor Econômico

CVM pode mudar regras para divulgação de balanços

Para atrair a abertura de capital de empresas de menor porte, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda, entre outros pontos, a possibilidade de livrar essas companhias da obrigação de divulgar balanços em jornais, o que reduziria parte dos custos para entrar no mercado acionário. A obrigatoriedade passaria a ser apenas a publicação das informações pela Internet. "Estamos realizando estudos, como este, para promover a expansão da oferta de empresas menores. A simplificação é um ato em estudo", disse, o presidente da CVM, Leonardo Gomes Pereira, após participar do Encontro com Investidores, evento no Ministério da Justiça, ontem. "Provavelmente, começaremos com empresas com este perfil. Depois avaliaremos o que pode ser expandido", continuou Pereira. No início do mês, a Securities and Exchange Commission (SEC), a comissão de valores mobiliários dos Estados Unidos, autorizou as empresas norte-americanas a utilizar redes sociais para anunciar informações financeiras cruciais, desde que informem os investidores com antecedência os detalhes sobre o que será divulgado e como. O relatório emitido pela SEC confirma que a nova regulamentação, que permite a empresas de capital aberto a divulgação de informações financeiras em redes sociais como o Facebook e o Twitter, funciona da mesma forma que a revelação de conteúdo nos sites das companhias. Pereira também comentou ontem que o novo cenário macroeconômico brasileiro, com patamar de juros menores e nova remuneração da caderneta de poupança, reforça a importância da educação financeira. "É de interesse da CVM que as pessoas estejam bem informadas", afirmou.

Fonte: DCI – SP

Sped assegura ao fisco maior acesso às informações das empresas

O presente e o futuro das obrigações fiscais das organizações brasileiras foi o tema da discussão no Fórum Sped, realizado em Porto Alegre no evento organizado pela Decision IT

Com desempenho considerado positivo e com sequentes recordes de arrecadação, a Receita Federal do Brasil (RFB) atribui o bom momento às novas tecnologias e ao novo formato de fiscalização, implantado desde 2009. Neste ano, no mês de fevereiro, por exemplo, o órgão atingiu o saldo de R$ 76,052 milhões ante R$ 192,118 milhões do mês de janeiro. Os pontos fortes foram apresentados pelo auditor fiscal, coordenador-geral de fiscalização da Receita Iágaro Jung Martins, no Fórum Sped Porto Alegre, realizado no dia 10 de abril. Segundo o coordenador, através das inúmeras informações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o fisco consegue detalhar e controlar todas as operações das instituições com base no uso intensivo de tecnologia, na constituição do crédito tributário via declaração entregue pelo contribuinte, na simplificação e na tributação sobre receita.

Identificados os tipos de contribuintes, a estratégia da RFB é pensada e planejada de forma mais eficiente. É possível saber, com um ano de antecedência, em quais organizações e por qual motivo será necessária a intervenção de um auditor fiscal. "Não podemos trabalhar da mesma forma com todos os diferentes tipos de contribuintes, não seria razoável. Precisamos separá-los e ter remédios diferentes para cada tipo de problema", compara.

Por essa razão, o Sped se tornou a menina dos olhos da RFB. De acordo com o coordenador, em 2012, a auditoria lançou um crédito de cerca R$ 5 bilhões ao comparar a Declaração de Débitos e Tributários Federais (DCTF) com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). De acordo com Martins, costumam ocorrer erros que ele classifica como "sistêmicos". "Eu não quero que os auditores fiscais saiam para fazer essas autuações porque são erros que podemos corrigir no Sped, fazendo com que essas empresas não errem mais", defende.

A instituição quer dar maior atenção ao grupo de contribuintes identificados como aqueles que desejam cumprir com as obrigações fiscais, mas que esbarram na desinformação. "A RFB tem obrigação de ajudar os que desejam e que fazem tudo o que podem para cumprir com os pagamentos tributários", declarou. Entre eles, estão os mais de um milhão de empreendimentos do lucro presumido e 3,5 milhões do Simples Nacional. Entre outras resoluções, muitas obrigações já foram e estão sendo extintas.

Em projeto ambicioso, a RFB vai criar uma malha fiscal da pessoa jurídica semelhante ao Imposto de Renda da Pessoa Física. "Queremos sair de uma média de 3,5 mil pequenas e médias que são fiscalizadas no Brasil para 35 mil, através desse tipo de tratamento de informação", explica.

Outro ponto que promete revolucionar o mercado é o EFD Social. Trata-se de um novo módulo, ainda sem data prevista para implantação, que já leva a fama de "tsunami" do Sped. "Ele é mais abrangente e tem muito mais pessoas e órgãos envolvidos, inclusive a Caixa Econômica Federal", explica o consultor empresarial, professor e especialista em sistemas Fernando Sampaio. De acordo com ele, o prazo original para a implementação da EFD Social estava previsto para janeiro de 2014, mas a estimativa é que atrase, pelo menos, seis meses. "É interessante que os administradores comecem a revisar a folha, os contratos e os demais eventos", aconselha, pois os procedimentos dessa escrituração é bem mais complexa que as anteriores.

O objetivo da EFD Social é que as empresas comuniquem ao governo todos os dados dos seus empregados. "É o Sped do trabalhador", diz ele. Novos procedimentos e rotinas deverão ser adotados pelo setor de Recursos Humanos. As empresas do Simples Nacional, ONGs, igrejas, todas que tiverem, pelo menos, um funcionário também deverão informar. Algumas alterações serão pontuais. Como a mudança do número do Programa de Integração Social (PIS), mais conhecido como PIS/Pasep, devido pelas pessoas jurídicas a fim de financiar o abono e o seguro-desemprego dos trabalhadores públicos e privados. Essa numeração identificadora será substituída pelo próprio CPF do cidadão. Dessa forma, explica Sampaio, o governo vai obter todas as informações do trabalhador e se tornará mais uma eficiente fonte para o cruzamento de dados.

De acordo com Sampaio, o módulo vai permitir a inclusão de eventos variáveis, item importante, por exemplo, para os empreendimentos varejistas que possuem duas formas de pagamento salarial, a fixa e as comissões dos trabalhadores.

Sucesso da ferramenta depende das pessoas

O maior desafio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não é técnico, e, sim, humano. Pelo menos, essa é a visão do professor e administador de empresas, especialista em Sped e Gestão Tributária, Edgar Madruga. "O Sped reúne as áreas de Tecnologia da Informação, Direito Tributário, Contabilidade e Gestão. No entanto, nenhum profissional reúne todas essas especializações", comenta. Por isso, as companhias necessitam de uma equipe de trabalho. "O processo está nas mãos das pessoas e se elas não se preocuparem em entendê-lo, a consequência disso serão as malhas fiscais e as auditorias", reforça. O maior fator de risco, diz ele, é a gestão do tempo, pois além de fazer o que já se está feito, vai ser necessário refazer.

No entanto, a responsabilidade pelas informações é do gerenciador do projeto, do empreendedor. Madruga ressalta que a incorrência de erros é grande e começa no cadastro, na origem. "Cerca de 100 mil empresas vão ser notificadas para corrigir erros", observou.

Um dos problemas apurados no Sped refere-se ao setor de estoque no cadastro das unidades de medida que não possuem uma uniformidade e geram um descontrole. Ocorre que o preenchimento desse campo aceita qualquer sigla, daí a importância de se fazer a descrição do produto que está sendo cadastrado, como por exemplo, a sigla PC, que pode ser usada para pacote ou peça.

Inconsistências em documentos fiscais eletrônicos geram erros

"Se a Secretaria da Fazenda (Sefaz) autoriza uma nota, não significa que ela esteja correta", alerta o mestre em Computação Aplicada com ênfase em modelagem e simulação, Eduardo Battistella. Segundo ele, a Sefaz coloca algumas regras de validação para dar qualidade mínima na nota, mas o conhecimento das regras tributárias é obrigação do contribuinte emitente. "Quanto mais normas de validação o fisco colocar no processo de validação, mais ajudará a não incorrer em erros", afirma. "Há pessoas que não têm todas as informações do que deve constar numa nota fiscal eletrônica ou no conhecimento de transporte eletrônico", ressalta. Além disso, Battistella conta que há erros de cálculos que são os mais comuns. "O total da nota tem que fechar, mas muitas vezes isso não acontece", relata.

O projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e todos os outros modelos de documentos tentam auxiliar no fornecimento de informações consistentes. Contudo, existem determinadas situações dadas pela legislação brasileira que dão aos estados regimes especiais que permitem às empresas declarar informações de forma diferente da exigida por estarem em processos judiciais, em contestação. "Não se pode colocar uma regra de validação em um ambiente nacional, valendo para qualquer contribuinte, se um estado se comporta de maneira diferente", reclama. Como se isso não bastasse, há desinformação sobre os processos de tributação. Ele diz que muitas organizações estão tributando a mais, por falta de conhecimento, e é com relação às contribuições do PIS e da Cofins que as companhias mais cometem enganos.

Segundo o advogado e contador Fábio Rodrigues, o objetivo da obrigação acessória é detalhar o tributo, embora muita gente reclame dela. Na questão da cumulatividade do PIS e Cofins, desde que surgiu a não cumulatividade, em 2002, ela não foi plenamente compreendida pelos contribuintes, gerando tomada de créditos errada. "As informações que hoje as empresas prestam ao fisco são muito sintéticas, resumidas, e o objetivo da EFD é detalhar mais isso", ressalta. Com a EFD, diz ele, a Receita Federal vai poder perceber o que as companhias estão entendendo como operações que dão direito ao crédito e, dessa forma, pode desvendar todas essas dúvidas já que vão ficar transparentes.

Fonte: FENACON

Após veto, lucro presumido é retomado

Governo decide que receita bruta anual de até R$ 72 mi dará direito a regime mais simples de tributação, em 2014

Tributaristas e empresários, no entanto, dizem que novo teto não chega nem a corrigir inflação

Fonte: Folha de São Paulo

O governo decidiu ampliar o leque de empresas que podem prestar contas com a Receita Federal considerando o lucro presumido, um regime simplificado de tributação.

Desde 1998, só as empresas com receita bruta anual de até R$ 48 milhões podiam usar esse instrumento. A partir do ano que vem, o valor sobe para R$ 72 milhões.

A medida também tinha sido proposta pelo Congresso. Emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) em medida provisória foi vetada nesta semana pela presidente sob o argumento de que não havia previsão de recursos orçamentários para implementá-la neste ano.

"A vigência poderia muito bem ter sido jogada para o ano que vem, como fizeram. Isso é tripudiar no Legislativo", reagiu Kaefer.

"Foi o mesmo que ela fez com a desoneração da cesta básica", reclama. "O PSDB aprovou, ela vetou e depois lançou a mesma medida."

Se entrasse em vigor neste ano, a medida custaria R$ 800 milhões ao Tesouro Nacional, segundo estimativas da Receita.

Para 2014, a renúncia será de R$ 976 milhões, subindo para R$ 1,082 bilhão em 2015 e R$ 1,201 bilhão em 2016, segundo cálculos do governo.

AINDA INSUFICIENTE

Apesar de positiva, a elevação do teto de faturamento para que mais empresas se enquadrem no regime de lucro presumido é considerada insuficiente para corrigir a inflação dos últimos dez anos, quando ocorreu o mais recente reajuste do limite.

Para tributaristas e empresários consultados, o limite deveria variar de R$ 90 milhões a R$ 96 milhões, e não se limitar a R$ 72 milhões. Pelo IGP-M da FGV, o valor atualizado até janeiro de 2013 seria de R$ 94 milhões.

"É bom, mas não é benesse. Era uma obrigação do governo, e atrasada. Quando não há reajuste, acontece uma apropriação indevida de valores pelo governo", diz João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

A maior parte das empresas que estão no regime de lucro presumido recolhe 3% de Cofins e 0,65% de PIS. No sistema de cálculo pelo lucro real, as alíquotas são 7,6% e 1,65%, respectivamente.

A ampliação do teto deve ter efeitos na arrecadação federal e na economia. Na medida em que mais empresas optam por um sistema mais simplificado de tributação, com alíquotas menores de PIS e Cofins, o governo pode arrecadar menos.

"O lado bom é que os recursos economizados com o pagamento de tributos devem turbinar os negócios das empresas e ter mais reflexo na economia", diz Jorge Henrique Zaninetti, sócio do setor tributário do Siqueira Castro Advogados.

 

Setor de serviços deve ser um dos mais beneficiados

Empresas de médio porte do setor de serviços devem ser as mais beneficiadas pela ampliação do teto de faturamento para as companhias que podem optar pela tributação no lucro presumido.

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) estima que grande parte das 2,2 milhões de empresas que representa deva aderir ao lucro presumido. Juntas, empregam 12,2 milhões de trabalhadores e faturaram R$ 2,4 trilhões no ano passado.

"Muitas companhias do setor de serviços não são contempladas pelo Simples. Por essa razão, é importante que mais empresas possam agora optar por um regime que permita simplificar a contabilidade e reduzir custos", diz Luigi Nese, presidente da CNS.

No Simples, o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais é feito em guia única de recolhimento, e o valor do tributo é proporcional ao faturamento bruto e varia conforme o setor de atuação.

No setor de serviços, as empresas de telemarketing, promoção e eventos, feiras e congressos, e informática são algumas das que devem aderir ao regime de lucro presumido.

No caso das indústrias, um cálculo da Fiesp a partir de números do IBGE aponta que 1.200 empresas podem ser beneficiadas, equivalendo a 270 mil postos de trabalho (4,5% do total).

Segundo a Receita Federal, em 2011, existia 1,1 milhão de empresas sendo tributadas pelo lucro presumido. Pelo regime de lucro real, eram 190 mil.

Cassio Zocolotti, da consultoria FBM, também aponta o setor de serviços como o grande beneficiado. Ele estima que, hoje, uma empresa com faturamento de cerca de R$ 70 milhões tem cerca de oito funcionários dedicados à tributação.

"Com a simplificação trazida pelo lucro presumido, isso poderá ser reduzido à metade. Somando desoneração e a redução de custos administrativos, a empresa pode economizar até 6% do seu faturamento bruto."

Para o senador Francisco Dornelles, o importante é reduzir a complexidade do sistema. (CR e RM)