Um grupo de trabalho com participação da Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) estudará soluções para impedir o fim da profissão de técnico em
contabilidade. O objetivo é reunir nesse comitê o Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), associações e sindicatos que representam bacharéis e
contadores de nível técnico, além de integrantes dos Ministérios do
Trabalho e Emprego e da Educação, conforme deliberação de audiência
pública realizada pela comissão nesta quinta-feira (20).
Em decorrência de norma aprovada em 2010 pelo Congresso, a atividade
passou a exigir formação de nível superior. A partir de 2015, os
registros serão concedidos apenas para os bacharéis em Ciências
Contábeis. Já os técnicos só poderão se registrar até 1º de junho do ano
que vem, sem prejuízo para os que até lá estejam licenciados,
atualmente perto de 188 mil profissionais.
- O assunto preocupa e creio que seja necessário novo encaminhamento –
opinou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que preside a comissão.
A audiência foi proposta pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo
Davim (PV-RN). Paim também se mostrou preocupado com o risco de extinção
da profissão e apelou para uma saída que atenda aos dois segmentos da
atividade. A comissão deverá apresentar alternativas até o final de
abril.
O limite de prazo para acolhimento dos pedidos de registro de técnicos foi estabelecidos por meio da Lei 12.249, de 2010,
decorrente de uma medida provisória que originalmente tratava apenas de
incentivos para infraestrutura na indústria petrolífera. Segundo Luiz
Sérgio da Rosa Lopes, presidente da Federação dos Contabilistas nos
Estados nos Estados do Rio, Espírito Santo e Bahia, o dispositivo foi
uma de muitas emendas inseridas na MP durante a tramitação da matéria na
Câmara dos Deputados que adiante foram confirmadas pelo Senado.
O dispositivo passou a fazer parte da norma que regulamenta a profissão dos contadores e dos técnicos em contabilidade, o Decreto-Lei 9.295, de 1946. Ainda de acordo com Lopes, este decreto vinha regendo “harmoniosamente” os dois segmentos até a edição da nova lei, em decorrência de MP que comportou uma “miscelânea suspeita” de modificações, inclusive para tratar do Programa Minha Casa, Minha Vida.
- A esdrúxula lei é fruto das aberrações legislativas que correm em
nosso país, por iniciativa daqueles que querem atender interesses
minoritários – criticou Lopes.
Ao indagar sobre as motivações da medida, Lopes disse recusar a ideia
de que tenha sido adotada com o objetivo de “sufocar” os pequenos
escritórios - em sua maioria sob o comando de técnicos – e suprimir a
concorrência. A seu ver, nesse caso teria sido cometido um equívoco.
- O mercado encontrará outra solução, até mesmo por meio da supressão
da obrigatoriedade da escrituração contábil, em prejuízo dos próprios
contadores.
Para Lopes, que tem formação como contador, a restrição aos técnicos
também não interessa aos empresários, pois reduzirá a oferta de
prestadores de serviços contábeis, o que pode levar ao aumento dos
preços impostos pelo cartel dos bacharéis. Também mencionou o risco de
uma desassistência de profissionais da área em regiões do interior,
longe dos grandes centros. A seu ver, os bacharéis dificilmente vão
querer atuar nessas localidades.
O professor universitário Marcone Hahan de Souza, também contador,
igualmente defendeu a coexistência dos dois segmentos. Ele lembrou que o
Brasil é um país empreendedor, destacando-se nesse campo em segundo
lugar no mundo, havendo lugar e necessidade para bacharéis e técnicos.
Disse que há pontos similares nas atividades, mas também diferenças,
sendo destinados aos bacharéis atividades de auditoria e especialização
no campo acadêmico.
O professor também criticou os que defendem a extinção da profissão
dizendo que a formação do técnico não é adequada. Segundo ele, as provas
realizadas pelo CFC já atuam como filtro, selecionando os que estejam
aptos para atuar, tanto técnicos como bacharéis. Também observou que
hoje há atividades comuns entres os dois segmentos, mas também
especificidades.
Segundo Marcone de Souza, sempre “pairou uma nuvem” pela extinção dos
técnicos. Ele lembrou que o CFC já havia baixado uma resolução nesse
sentido, mas que foi derrubada na Justiça. A seu ver, um bom caminho
seria regulamentar o nível técnico por meio da regulamentação no campo
dos tecnólogos. Também sugeriu que, para uma melhor coexistência,
poderia se fazer segmentos mais claras das atividades, definindo que
pode ou não fazer perícia ou mesmo definindo limite de faturamento
empresarial que pode comportar a atuação apenas de técnicos na
contabilidade.
Cursos irregulares
Também professor universitário, Oscar Lopes foi quem mais questionou a qualidade da formação dos técnicos. De acordo com ele, os profissionais chegam ao mercado sem preparo adequado, depois de passar por cursos com carga reduzida e pouco conteúdo específico. Marcone de Souza, em contraposição, afirmou que também há problemas na formação dos bacharéis.
Discussão garantida
A defesa mais firme das medidas de restrição aos cursos técnicos
partiu de Zulmir Ivânio Breda, vice-presidente de Desenvolvimento
Profissional e Institucional do CFC, que representou o órgão. De acordo
com ele, a lei da profissão precisava ser atualizada e que a iniciativa
foi debatida amplamente em todo o país, por meio de audiências públicas,
disso resultando as sugestões levadas ao governo e ao Congresso.
- Pelo que se ouviu aqui, passou-se a ideia de que a proposta foi
elaborada em gabinetes fechados, sem qualquer discussão – rebateu.
Depois de reforçar as criticas aos cursos técnicos, ele disse que
apesar das deficiências de formação esse segmento pode exercer
praticamente todas as prerrogativas dos contadores, essa uma categoria
com cerca de 300 mil profissionais. Também disse que a área passou por
mudanças importantes nos últimos dez anos, desde quando o país foi
obrigado a fazer a convergência para os padrões internacionais de normas
contábeis, o que amplias as exigências sobre os profissionais.
Para Daniel Souza dos Santos, que preside o Sindicato dos
Contabilistas de Porto Alegre, é um contra-senso acabar com o nível
técnico no momento em que o governo se esforça para ampliar a formação
profissional no país. Ele trouxe para a comissão um abaixo-assinado com
apoio de mais de cem entidades pedido a revogação do dispositivo da lei
que extingue a possibilidade de registro a partir do ano que vem.
Alerta
Participou ainda da audiência o senador
José Pimentel (PT-CE), que também refutou afirmações de que a mudança
via medida provisória passou sem o devido debate. Ele também teve o
cuidado de esclarecer que qualquer nova solução não poderá nascer por
meio de projeto de lei de iniciativa do Legislativo. A prerrogativa
seria do Executivo, que responde pela iniciativa de propor lei para
regulamentar ou alterar estatutos de profissões.Exatamente por isso,
conforme o senador, que a extinção do curso aconteceu por meio da LDB,
cabendo à medida provisória apenas estabelecer prazo para o fim do
registro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário